Lei da Palmada: A Palmada Como Forma de Educar Crianças

    Este pequeno artigo é uma produção minha em atendimento a uma atividade da disciplina Direito da Criança e do Adolescente: 

    A palmada como forma de educar crianças é uma prática quase que cultural, da sociedade, principalmente nas décadas anteriores, e atualmente ainda é vista assim por algumas pessoas. Com o desenvolvimento social e pesquisas sobre o tema visando à garantia dos Direitos Fundamentais das crianças e adolescentes vieram também à conscientização sobre novas formas, mais eficazes e menos degradantes, de educá-las, entre estas, o diálogo, e o acompanhamento por profissionais especializados (psicólogos) etc. assim entendo que a palmada deve ser a última opção para educar, não subentendendo-se por palmada neste sentido, castigos humilhantes, tortura ou agressões físicas e psicológicas bem como as que provoquem lesões corporais, pois configuram-se crimes, seria então, palmadas, como leves castigos.

   Estudado pela ciência há mais de 20 anos, ficou comprovado que nenhuma punição física possui efeito positivo, e sim efeitos negativos que se estende à vida adulta.

    Segundo converge o entendimento de muitos autores, a agressão é um problema que não pode ser ignorado e os números de violência no Brasil contra a criança são alarmantes e é necessária a intervenção do Estado e orientações aos pais. Em entendimento não menos importante, a psicóloga e psicoterapeuta de casal e família Natércia Tiba defende que a lei pode se virar contra os pais de uma maneira pouco educativa aos filhos. "É tentar tratar um sintoma de uma maneira muito pouco eficiente", explicou-a em entrevista a Livraria Folha.

    Em decisão sobre guarda da criança no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 579.141 - PR (2003/0233791-2) do STJ, antes da discussão do projeto de “lei da palmada” o relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO entendeu sobre “palmadas” como “medidas corretivas admitidas em nossa sociedade, integrando, inclusive, o exercício do pátrio-poder, para assegurar a educação dos filhos”.

    Segundo entendimento da jurisprudência pátria:

    “Embora seja permitido ao pai punir o filho, é-lhe vedado tudo quanto ultrapasse a via módica, a leve percussão, e se o fato expõe a perigo a saúde da vítima entre na órbita do ilícito penal. Assim, responde por maus-tratos o progenitor que, a título de correção, espanca descendente menor, provocando-lhe lesões corporais” (JUTACRIM 49/384)”.

     “”Não possui o pai o direito de agredir fisicamente seus filhos, seja qual for o pretexto para essa reação. Adulto que se desrecalca sobre menores, mostra desequilíbrio que exige cobro e com o qual a Justiça Criminal não pode transigir. Houve punição exagerada, corretivo imoderado e abusivo, punível a teor do art. 136 do Estatuto Repressivo e o fato de ser ele humilde e rude não se justifica, consoante assinala o saudoso Celso Delmanto, com apoio em jurisprudência desta Corte. Por sinal que, num mundo em que o acesso aos costumes civilizados está disponível a qualquer lar, por mais humilde seja, mediante invasão televisiva, não se justifica, de maneira alguma, essa conduta de primata” (TACRIM/SP - AC - Rel. Mafra Carbonieri)”.

Autor: Romário Silva (Graduando em Direito pela Faculdade Estácio de Sergipe)

Imagem: abemce.com