Modelo de Autorização de Viagem Nacional para "Menor" e Legislação

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a vigem de crianças e adolescentes em território nacional e internacional:

Da Autorização para Viajar

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

    Nem todos sabem como fazer essa autorização, e por isso disponibilizamos abaixo um modelo de autorização de viagem nacional que facilitará para muitas pessoas na hora de um "menor" viajar.

AUTORIZAÇÃO

                                   Eu, (nome completo), RG n. ______________, residente na (rua, nº, bairro, cidade), AUTORIZO o(a) meu(minha) filho(a) (nome completo), a viajar para (localidade)___________, acompanhado(a) de (nome completo), RG nº ________________.

                                   Esta autorização tem validade de _____________ e, portanto, deverá permanecer junto aos documentos do(a) menor, não podendo ser retida por qualquer órgão ou autoridade, seja qual for o pretexto.

                                   (nome do Estado), ____ de ____________ de 200_.

                                               (assinatura) (reconhecer firma por autenticidade ou semelhança – Res. CNJ 1313/2011)

    No link abaixo confira mais informações sobre a viagem do menor, bem como outros modelos de autorização de viagem, cartilhas, resoluções etc.:

http://www.tjsp.jus.br/Egov/InfanciaJuventude/Coordenadoria/AutorizacaoViagemMenor.aspx?f=2

Fonte: TJSP

Imagem: juridiconasuica.blogspot.com