Campanha Nacional de Valorização dos Honorários Advocatícios

    Durante o quarto dia da XXI Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, em Curitiba, foi aprovada, em solenidade, a Campanha Nacional contra o Aviltamento dos Honorários Advocatícios. O presidente da OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, esteve presente na mesa de lançamento da Campanha que determina, a partir de agora, a OAB atuante como assistente em todos os processos que se tratarem dos honorários, com o intuito de defender o direito que os profissionais da advocacia têm aos honorários de sucumbência.

    Entre às ações que serão deflagradas e que foram divulgadas por meio de nota, o Conselho Federal da OAB vai ingressar, na condição de assistente, em todos os recursos em tramitação nos tribunais superiores nos quais esteja em discussão o aviltamento dos honorários. A entidade também sairá em defesa, perante à Comissão Especial da Câmara dos Deputados, da manutenção do texto do projeto do novo Código de Processo Civil no que trata dos honorários advocatícios. O objetivo é assegurar a natureza alimentar dos honorários.

    De acordo com a OAB, outras frentes de atuação serão a busca de um maior diálogo com magistrados para demonstrar a relevância da fixação de honorários em patamares condizentes com a profissão e a defesa, junto à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, de projeto de lei que institui o direito aos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho.

    "Defender os honorários não é vergonha, mas um dever, pois trata-se de verba alimentar dos profissionais e de respeito à ampla defesa. O cidadão tem direito de ser bem defendido e o advogado, de ser bem remunerado", afirmou Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal da OAB. Ophir foi aplaudido por mais de mil advogados presentes à estréia da Campanha, originada a partir de uma política originada na Seccional da OAB de Pernambuco.

    O presidente da OAB ressaltou que, para que haja paridade de armas na relação processual e a Justiça seja efetiva, não se pode diminuir a defesa. "O advogado deve estar bem preparado e qualificado em relação ao juiz e aos membros do Ministério Público, mas também deve ser bem remunerado", afirmou Ophir Cavalcante, em defesa da dignidade das verbas honorárias.

    Em Sergipe, destacou-se um caso no final do mês de outubro, no qual o advogado Victor Paim entrou com um recurso na Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) contra os honorários advocatícios que foram fixados em R$40. Na ocasião, o presidente Carlos Augusto se manifestou favorável à decisão do advogado. “A iniciativa do advogado Victor Paim mostra um ato de coragem, que denuncia, que recorre e que se mostra indignado com decisões dessa natureza, e a OAB está aqui para isso, exatamente para lutar e defender as prerrogativas da classe, buscando a dignidade e respeito em favor da categoria”, comentou.

    “A Ordem está preocupada com a questão dos honorários advocatícios e lutará contra as decisões judiciais que não compreendem a importância da advocacia e do advogado que precisa ser bem remunerado”, enfatizou o vice-presidente da OAB Nacional, Alberto de Paula Machado, durante a sua palestra na noite da última sexta-feira, 10 de agosto, no auditório da OAB/SE, situado no prédio da Caixa de Assistência dos Advogados de Sergipe (CAA/SE).

    As 27 Seccionais brasileiras integram a campanha, visando promover um amplo trabalho de conscientização dos operadores do direito e da sociedade sobre a questão. A OAB defende o direito dos advogados de receber verba honorária digna, repudiando e combatendo iniciativas que visem desprestigiar tão importante profissão.

    Segundo Alberto de Paula, a campanha visa valorizar a remuneração do advogado e o próprio advogado. “Temos observado ao longo dos anos, que muitas vezes, os honorários dos advogados têm sido aviltados por decisões judiciais que não compreendem a dinâmica da advocacia e não compreendem a importância de termos um advogado bem remunerado. Por isso, a OAB Nacional está lançando essa Campanha de Valorização, o que significa dizer que é uma campanha de valorização da própria advocacia e do direito de defesa que as partes têm perante o Poder Judiciário”, explanou o vice-presidente.

    O presidente da Seccional de Sergipe, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, ressalta a importância das autoridades presentes na palestra se sensibilizarem com a preocupação da Ordem, “o advogado bem remunerado será o advogado capacitado e habilitado a fazer uma boa defesa do cidadão perante a justiça. A OAB/SE junta-se a essa Campanha dando todo apoio aos advogados, que merecem ser respeitados, valorizando as suas prerrogativas”, constatou.

    “A advocacia não é profissão, é paixão”, afirmou o advogado Victor Paim Ferrario durante a palestra de lançamento da campanha. Victor é um dos advogados sergipanos a sofrer com o recebimento de honorários destoantes com o serviço prestado. O advogado procurou a Seccional de Sergipe pedindo apoio perante o ocorrido. O presidente da OAB/SE participou do julgamento no recurso interposto pelo advogado.

    Carlos Augusto requereu ao juiz condutor da sessão e relator Diógenes Barreto, que a OAB participasse do julgamento diante do flagrante interesse da instituição na discussão da matéria, por envolver honorários advocatícios, objeto central do recurso. Ao final da sessão, por unanimidade, foi reformada a decisão de origem, majorando os honorários de acordo com a tabela da OAB.

    "Essa é uma campanha da OAB de extrema importância para a nossa classe, pois valoriza os serviços que prestamos a toda a sociedade. O aviltamento dos honorários deve ser combatido diariamente. Todos os advogados devem combater decisões desse sentido. Esta comissão criada é de extrema importância, pois faremos com que o advogado tenha todo o apoio da comissão desde a elaboração do recurso até a sua sustentação oral, pois esse tema é de total interesse da OAB. Indico a todos aqueles advogados que sofrerem esse tipo de aviltamento que procure a nossa comissão, pois estamos prontos para ajudar. É importante que os julgadores tenham em mente que o direito é da parte, mas o mérito é do advogado que a todo o momento processual defende o direito do seu cliente", ressaltou Paim.

    Para Gustavo Plech, presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), a campanha é importante, porque é preciso valorizar o papel do advogado na sociedade. “Os advogados precisam receber honorários que dêem respaldo ao trabalho que exercem na sociedade, evitando, dessa forma, subterfúgios”, comentou o presidente da Amase.

    O presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJS), Osório Ramos Filho, participou da palestra de lançamento da campanha, pois a define como importante para classe advocatícia. “Essa campanha valoriza o trabalho do advogado, sem o qual não há justiça. O TJS é parceiro da OAB e apóia a campanha em função da sua relevância e importância para sociedade”, destacou Osório Ramos.

Leia a nota da diretoria do Conselho Federal da OAB:

    A Diretoria do Conselho Federal da OAB deliberou pelo lançamento de Campanha Nacional e Permanente de Valorização dos Honorários Advocatícios, compreendendo que o aviltamento dos honorários prejudica o direito de defesa do cidadão, sendo um desprestígio ao estado de direito e ao devido processo legal. Advogado respeitado significa cidadão fortalecido.

    A campanha será composta pelas seguintes ações:

1) Defesa, perante a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, da manutenção do texto do projeto do novo Código de Processo Civil no que trata de honorários advocatícios, especialmente ao assegurar a sua natureza alimentar e ao reafirmar que a verba honorária pertence ao advogado;

2) Ingresso do Conselho Federal da OAB, na condição de assistente, nos recursos em tramitação perante os tribunais superiores, nos quais esteja em discussão o aviltamento dos honorários, estimulando igual procedimento dos Conselhos Seccionais da OAB no âmbito de seus Estados;

3) Diálogo institucional com magistrados, no sentido de demonstrar a relevância da fixação de honorários advocatícios em patamar respeitável, evitando o aviltamento dessa essencial verba profissional;

4) Defesa, perante a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, de projeto de lei que institui o direito aos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho;

5) Lançamento, perante a Conferência Nacional dos Advogados, a ser realizada em Curitiba, nos próximos dias 20 a 24 de novembro, de campanha a favor da valorização dos honorários advocatícios.

    Parafraseando Raymundo Faoro, inesquecível ex-Presidente do Conselho Federal da OAB, sem advogado não há justiça e sem justiça não há advogado.

Fonte: OAB/SE